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Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR
PARECERES E INFORMAÇÕES ASSUNTO PARECER Nº 125/03
Sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil, de 2002. PARECER Nº 64/03
Nomeação de Vogal representante da União no Colégio de Vogais das Juntas Comerciais. PARECER Nº 51/03
EMENTA: Atos societários apresentados a registro devem ser analisados pela Junta Comercial segundo a legislação incidente à data de sua feitura. PARECER Nº 50/03
EMENTA: Impedimento constante do art. 977 do Código Civil, restringe-se aos cônjuges entre si ou de ambos com terceiros em uma mesma sociedade. PARECER Nº 17/03
EMENTA: Sociedade Cooperativa. Prevalência da lei especial ressalvada pelos arts. 1.093 e 1.096 do NCC. PARECER Nº 139/01
NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).
PARECER Nº 121/01
PARECER Nº 089/00 Publicação de atos societários no Diário Oficial da União: as publicações dos atos societários deverão ser feitas no órgão oficial da união ou do estado, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia (Art. 289, Lei nº 6.404/76). PARECER Nº 125/00 LEILOEIRO – FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS e REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A Junta Comercial não tem competência legal para realizar concurso público, ou outros procedimentos, para o exercício da profissão de leiloeiro, em face da inexistência de legislação que permita fazê-lo, restringindo-se, tão-somente, à matrícula e seu cancelamento (art. 32, inciso da Lei nº 8.934/94).
PARECER Nº 179/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
PARECER Nº 180/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
PARECER Nº 181/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, no vernáculo nacional o estrangeiro.
PARECER Nº 182/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadora de colidência entre nomes empresariais.
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.
PARECER Nº 184/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - PRAZO RECURSAL - PROVIMENTO: Tendo a decisão sido publicada em dia de sábado, considera-se como termo inicial para contagem do prazo recursal, a terça-feira próxima.
PARECER Nº 185/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
PARECER Nº 186/00
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
PARECER Nº 187/00 EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
PARECER Nº 188/00 EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, no vernáculo nacional o estrangeiro.
PARECER Nº 189/00 EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
PARECER Nº 190/00 EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
PARECER N o 194/98 EMENTA: RECURSO – ATA DE AGO E AGE – CANCELAMENTO DE ATO ARQUIVADO – QUESTÕES INTRÍNSECAS - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja pre rrogativa indelegável é do Poder Judiciário.
PARECER Nº 150/98
EMENTA: EXCLUSÃO DE SÓCIO - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA – CLÁUSULA RESTRITIVA: É inadmissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei nº 8.934, de 18/11/94)
PARECER Nº 072/98
RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida, SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO: A Junta Comercial sustará os efeitos do instrumento até que se resolva, judicialmente, o incidente de falsidade.
PARECER Nº 070/98
EMENTA: TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE LIMITADA – CONSENTIMENTO UNÂNIME: Para que possa se verificar a transformação de uma sociedade em outro tipo social, necessário é que haja o consentimento unânime dos participantes dessa sociedade, seja ela uma sociedade de pessoas, seja uma sociedade anônima.
PARECER N o 066/98 EMENTA: RECURSO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – PUBLICIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI Nº 6.404/76: – As sociedades por quotas de responsabilidade limitada não estão obrigadas a publicar seus atos. Somente deve-se recorrer à Lei das S/A e, na parte aplicável, quando o contrato social for omisso e no silêncio do Decreto nº 3.708/19.
PARECER N o 064/98 EMENTA: ARQUIVAMENTO DE ATOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE CISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENÁRIA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO E COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - A LEI Nº 6404/76 NÃO EXIGE NATUREZA COMERCIAL DAS PARTICIPANTES DA OPERAÇÃO DE CISÃO.
PARECER Nº 061/98
EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL: INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE O INGRESSO DE NOVO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A INOBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÃO REGULAMENTAR QUE EXIGE A INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO DE MENOR NÃO EMANCIPADO. A IMPOSSIBILIDADE NÃO DECORRE DE ORDEM JUDICIAL. ESTA VISA APENAS IMPEDIR ATOS DE DESVIO PATRIMONIAL DA EMPRESA, EM FACE A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DE SÓCIOS COM ARROLAMENTO DE BENS. (MANUAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO - SOC. LTDA; IN/DNRC/Nº 44 DE 25/8/94; INCISO I DO ART. 35 DA LEI Nº 8934.)
PARECER N o 059/98 EMENTA: NOME EMPRESARIAL – PROTEÇÃO EM NÍVEL LOCAL - IDENTIDADE -INFRINGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 8.934/94 E ART. 62 DO DECRETO Nº 1.800/96; E ART. 7º DA IN/DNRC/Nº 53, DE 6/3/96: Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.
PARECER N o 047/98 EMENTA: RECURSO - RETIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA DE SOCIEDADE POR ESPÓLIO EM RAZÃO DESTE NÃO POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA, PARTICIPANDO, APENAS TRANSITORIAMENTE, DA RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA, ENQUANTO NÃO SE POR FIM À UNIVERSALIDADE DE DIREITO DENOMINADA HERANÇA. (Cód. Civil, art. 1580 e art. 6º da Lei nº 3078/19)
PARECER N o 581/97 ASSUNTO: Solicita interpretação dos termos do OFÍCIO 06.600.0/07/97, de 5/9/97 do Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS - Campo Grande - MS. - Exigibilidade de CND das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no registro ou arquivamento de ato relativo à transferência de controle de cotas.
PARECER N o 570/97 EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - REPRODUÇÃO DE SIGLAS OU DENOMINAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DE ARQUIVAMENTOS DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DO ART. 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94; E DO ART. 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96; E DO ART. 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/96: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)
PARECER N o 512/97 EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94 E 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF n º 473)
PARECER N o 339/97 EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja pre rrogativa indelegável é do Poder Judiciário.
PARECER Nº 227/97
EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.
PARECER Nº 220/97 EMENTA: RECURSO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 133 DA LEI Nº 6.404/76: Há de ser considerada válida a instalação da AGO com a totalidade dos acionistas, com a concordância unânime sobre as matérias nela contidas.
PARECER Nº 130/97
Alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC Nº 57/96, com a criação do ato “Cumprimento de Exigência”
PARECER Nº 128/97
Consulta sobre a exigência contida na MP nº 1.523/97 referente à apresentação da CND fornecida pelo INSS no encaminhamento de processo referente à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
PARECER Nº 056/97
Ação Ordinária nº 9716797-4, proposta por CONFERBRÁS - Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito.
PARECER Nº 029/97
Encaminha, para conhecimento deste Departamento, os Decretos Estadual nºs 19.534 e 19.539, de 9 e 17/1/97, os quais criam exigências na tramitação de atos submetidos a arquivamento. PARECER Nº 013/97
EMENTA: RECURSO AO MINISTRO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO: A instauração da instância ministerial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.934/94, deve ser precedida de recurso ao Plenário da Junta Comercial contra cuja decisão será o mesmo interposto.
PARECER Nº 182/96
Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanço Patrimonial
PARECER Nº 033/96
PARECER Nº 066/95
Solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos das Juntas Comerciais à luz da nova sistemática da Lei nº 8.934/94 (art. 2).
INFORMAÇÃO Nº 0 37/01
Gratuidade de certidão emitida pela Junta Comercial com fulcro no art. 5º inciso XXXIV da Constituição Federal.
INFORMAÇÃO Nº 036/01
Pedido de reconsideração.
INFORMAÇÃO Nº 0 22/99
INFORMAÇÃO Nº 0 18/98
Solicitação de matrícula para o exercício da função de Leiloeiro Público Oficial.
INFORMAÇÃO Nº 036/97
Pronunciamento acerca do tipo jurídico de empresas comerciais
INFORMAÇÃO Nº 030/97
Consulta sobre enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte à luz dos dispositivos da Lei nº 9.317/96.
INFORMAÇÃO Nº 022/97
Nomeação de tradutor ' ad hoc '
INFORMAÇÃO Nº 018//97
Encaminha consulta da Secretária-Geral sobre a possibilidade de se inutilizar processos colocados em exigência no período de 1987 a 1995.
INFORMAÇÃO Nº 017/97
Participação de sociedade civil em sociedade mercantil.
INFORMAÇÃO Nº 007/97
Consulta sobre o uso da expressão "LTDA." na denominação social de sociedade cooperativa
INFORMAÇÃO Nº 003/97
