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RESOLUÇÃO DE PLENÁRIA Nº 003/2008.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIO, EMPRESÁRIAS E QUALQUER OUTROS TIPOS, INATIVAS HÁ MAIS DE 10 ANOS.

                                      O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA  PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando as disposições contidas nos artigos 60 da Lei n° 8.934/94 c/c artigo 32, inciso II “h” e artigo 48 do Decreto n° 1.800/96, considerando as prescrições da Instrução Normativa n° 72/98 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
                                     
                                     RESOLVE:

                                      Art. 1º - Aprovar o Edital de Cancelamento de Registro Mercantil das Sociedades: Empresários, Empresárias, Anônimas e qualquer tipo, que não procederam a qualquer arquivamento há mais de 10 (dez) anos, contados à partir de 30 de março de 1998 até  a publicação do presente. Efetuando a JUCEP mensalmente tal procedimento na forma estabelecida no Edital.
                                      Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                      Sala de Reuniões das Sessões do Plenário de Vogais da JUCEP Vogal Adrião Pires Bezerra, em João Pessoa, 22 de abril  de 2008.

FERNANDO RODRIGUES DE MELO
Diretor Presidente

IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA
Vice-Presidente

ADRIÃO PIRES BEZERRA
Secretário Geral

FLAVIANO JORGE DE SOUSA
Chefe da Proc. Jurídica

VOGAIS

JOSÉ RENATO DE C. OLIVEIRA
CLAUDIO CESAR SILVA  MELO
DIOMEDES T. DE CARVALHO
GERALDO TADEU I. DA ROSA
ORLANDO BONIFÁCIO DE ASSIS
JOSÉ CARLOS FERNANDES
GIUSEPPI M. C. DE SOUZA
CREUSA DOS ANJOS PIRES BEZERRA
MANOEL ENÉAS DE F. NETO
INALDA BARROS LIMA
FERNANDO M. DE ALMEIDA

O Plenário da Junta Comercial do Estado da Paraiba - JUCEP, ante as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, no artigos 32 inciso II, alínea “h” e 48 do Decreto n.º 1.800/96 e na Instrução Normativa n.º. 72 de 28 de dezembro de 1998 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, torna público que a Junta procederá o cancelamento do registro mercantil (NIRE)de Empresários e Sociedades Empresárias inativos, assim considerados aqueles que não procederam a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos contados a partir de 30/03/98, assim como, efetuando mensalmente tal procedimento a partir do presente Edital, na forma abaixo:

1. DO CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INATIVAS
1.1 O Empresário(nova denominação da antiga  Firma Individual pela Lei n.º 10.406 – Novo Código Civil) e a Sociedade Empresária que não procederam a qualquer arquivamento nos últimos 10(dez) anos, contados a partir de 30.03.98, deverão comunicar a Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, terem seu registro cancelado e perderem automaticamente a proteção de seu nome empresarial.
§ 1º Quando não tiver ocorrido modificação do ato constitutivo no período, a comunicação deverá ser efetuada através de ”Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal;
§ 2º Na hipótese de ter ocorrido modificação do ato constitutivo no período, para efeito da comunicação de que trata este artigo a empresa deverá arquivar a competente alteração;
§ 3º No caso de paralisação temporária de atividades, a empresa deverá arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, para que não ocorra o cancelamento de seu registro ou a perda de proteção do nome comercial, observado o prazo previsto.
1.2 – A relação dos Empresários, das Sociedades Empresárias (Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e qualquer outro tipo) cujos registros forem cancelados, será publicada no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial do Estado da Paraiba – JUCEP,  www.jucep.pb.gov.br e será encaminhada às autoridades arrecadadoras e fiscalizadoras da União, do Estado da paraiba e municípios, conforme dispõe a IN-DNRC n.º 72/98.
1.3 - A JUCEP comunicará o cancelamento no prazo de dez dias da publicação de que trata o item anterior às Juntas Comerciais dos Estados onde existam filiais ou nome empresarial protegido das empresas canceladas, para fins do respectivo cancelamento complementar.
1.4- O cancelamento não implicará na extinção dos débitos tributários, sociais e trabalhistas do Empresário ou da Sociedade Empresária (Sociedade Limitada, Sociedade Anônima e qualquer outro tipo).

2. PRAZO
2.1 - As comunicações ou alterações mencionadas neste Edital deverão ser arquivadas nesta Junta, a partir de 02 de maio de 2008.

3. - DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1- Os modelos de “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” e “Comunicação de Funcionamento” estarão disponíveis no site constante do item 3.2.
3.2 . A relação das Empresas sujeitas ao cancelamento será disponibilizada no site: www.jucep.com.br

Formulários:

COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SOCIEDADES
COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EMPRESARIO
COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO EMPRESARIOS
COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO SOCIEDADES

João Pessoa, 22 de abril de 2008
FERNANDO RODRIGUES DE MELO
Diretor Presidente